Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000250-90.2024.8.26.0449 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE PIQUETE

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Partes do Processo

JOSE CARLOS RIBEIRO

CPF 246.***.***-41

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:00

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Perguntas Frequentes

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP 482675•Representa: ATIVO

NATALIA ALVES DE ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Jose Carlos Ribeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE. TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO STF NA SÚMULA 33 E NO TEMA 942 INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000250-90.2024.8.26.0449 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piquete -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 23:11

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 09:43

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:11

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:18

Decisão

•16/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:18

Sentença

•02/09/2024, 14:23

Despacho

•02/08/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 19:12

Despacho

•16/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:15

Decisão

•28/06/2024, 18:19

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