Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000538-27.2023.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIM. DE POMPÉIA

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Partes do Processo

ALEXANDRA CRISTINA FERRARO CARLOS

CPF 296.***.***-74

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA

CNPJ 44.***.***.0001-09

Reu

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:56

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Advogados / Representantes

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP 364928•Representa: ATIVO

TAINÁ DOS SANTOS SANTANA CHIDICHIMO

OAB/SP 472178•Representa: PASSIVO

DEGMAR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 348172•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 12:38

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:10

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 10:39

Decisão

•18/09/2025, 14:24

Decisão

•02/09/2025, 14:35

Decisão

•30/04/2025, 14:49

Decisão

•16/08/2023, 14:53

Decisão

•15/08/2023, 14:13

Sentença

•10/08/2023, 14:16

Decisão

•19/07/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:07

Decisão

•25/05/2023, 09:23

Decisão

•23/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 15:29

Decisão

•11/05/2023, 15:26

Decisão

•03/05/2023, 15:45

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