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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AMERICANA

Partes do Processo

MARIA DE LURDES ZUCARELI FACIROLI DA SILVA

CPF 095.***.***-61

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ 45.***.***.0001-66

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA MARIZA CIOLDIN

OAB/SP 188834•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/08/2025, 16:17

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

legal