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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 31.431,08

Orgao julgador

Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · FAZENDA PUBLICA DE RIO CLARO

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ 45.***.***.0001-88

Autor

CELMA PINHEIRO DOS SANTOS DA SILVA

CPF 281.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Julgamento Virtual Iniciado

13/05/2026, 02:03

Conclusos para decisão

30/04/2026, 11:28

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Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 5 Dias

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em Pauta

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

Despacho À Mesa

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Distribuído por competência exclusiva

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

Processo Cadastrado

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

legal