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Embargos De Declaracao CivelPrestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

05 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL

Partes do Processo

MARIO LUCIO JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

ELISABETE AVELAR DE SOUZA

OAB/SP 116926•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 19:01

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 16:31

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Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Prescrição

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

legal