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Apelacao Remessa NecessariaFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Borelli Thomaz

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ 45.***.***.0001-40

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ 24.***.***.0001-84

Autor

R F CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:32

Baixa Definitiva

13/02/2025, 11:31

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

legal