Execução Fiscal 0020663-50.1999.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/1999

Valor da Causa

R$ 34.416,43

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP 64633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 10:24

Arquivado Definitivamente

13/09/2025, 08:28

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Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:25

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 14:46

Expedição de Carta.

14/03/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Scoriza (OAB 64633/SP) Processo 0020663-50.1999.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Fama Fabril Maria Angelica Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados ne

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:39

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 12:46

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

29/08/2017, 15:14

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2017.

12/06/2017, 15:32

Recebidos os Autos do Advogado

02/05/2017, 16:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/04/2017, 10:36

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