Execução Fiscal 0023986-58.2002.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2002

Valor da Causa

R$ 7.427,84

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SERVEMAIS AMERICANA LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ 03.***.***.0002-50

Reu

Advogados / Representantes

DINO BOLDRINI NETO

OAB/SP 100893•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 11:38

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Arquivado Definitivamente

26/07/2025, 11:38

Expedição de Carta.

14/03/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP) Processo 0023986-58.2002.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Servemais Americana Ltda - Massa Falida - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:39

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 13:04

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1954/2018, item I

12/10/2018, 15:55

Mudança de Classe Processual

04/03/2013, 00:00

Arquivamento

22/08/2008, 13:21

Aguardando Provocação

23/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

04/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

14/03/2008, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponivel

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