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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Marcelo Coutinho Gordo

Processos relacionados

Partes do Processo

SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

30/04/2026, 12:59

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Despacho

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Recebidos os Autos do MP

Recebidos os Autos do MP

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Parecer - Prazo - 15 Dias

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

legal