Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024640-51.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.045,64

Orgao julgador

03 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

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Partes do Processo

ROMULO MARTINS MORISHITA

CPF 318.***.***-69

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 13:32

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 11:36

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Suspensão do Prazo

30/10/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 02:54

Incidente Processual Instaurado

08/07/2025, 11:47

Incidente Processual Instaurado

08/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:52

Homologado o Cálculo

07/07/2025, 08:52

Conclusos para decisão

03/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:07

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação

06/06/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 08:52

Decisão

•06/06/2025, 15:07

Decisão

•24/04/2025, 14:07

Decisão

•26/09/2024, 13:44

Decisão

•23/08/2024, 19:33

Sentença

•05/07/2024, 15:23

Decisão

•15/04/2024, 15:40

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