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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MAYCON VINICIUS MONTENEGRO OLIVEIRA - Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 1501338-97.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Páginas 373/374: anoto ser viável a isenção das taxas de pátio e do guincho, pois o bem foi apreendido por interesse próprio da Justiça, motivo pelo qual não se pode responsabilizar o proprietário do bem pelo pagamento das despesas e eventuais taxas incidentes à apreensão. Logo, DEFIRO a isenção das taxas de pátio e guincho. Servirá a presente decisão como ofício a ser apresentado diretamente à autoridade policial e/ou o órgão administrativo competente. Intimem-se.