Execução Fiscal 0018324-26.1996.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/1996

Valor da Causa

R$ 341.493,50

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA

CNPJ 57.***.***.0003-34

Reu

JOAO BATISTA DE PAIVA

CPF 377.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP 64633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 09:30

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Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Scoriza (OAB 64633/SP) Processo 0018324-26.1996.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Fama Fabril Maria Angelica Ltda, João Batista de Paiva - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso,

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:40

Expedição de Carta.

14/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:42

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 15:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

30/08/2017, 16:14

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2017.

17/05/2017, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2016, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2016, 14:52

Documentos

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