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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Carla Rahal Benedetti

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Partes do Processo

JEFFERSON DE JESUS SOUZA

CPF 242.***.***-52

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

VITOR DE FREITAS PASCOAL

TERCEIRO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:44

Baixa Definitiva

12/04/2026, 08:44

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

legal