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Embargos De Declaracao CivelTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Ana Luiza Liarte

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ana Luiza Liarte

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Autor

JOAQUIM VIANA DE BRITO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/07/2016, 17:21

Recebidos os autos

27/07/2016, 16:34

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Recurso Especial não admitido

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

legal