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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 0013774-12.2024.8.26.0405 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Claudio Oliveira Montenegro Pita - Vistos. Diante da certidão de fls. 40 e da manifestação do Autor (fls. 38/40), expeça-se MLE no valor de R$ 15.565,99 e seus acréscimos legais. Após, expeça-se outro MLE em favor da Fazenda Estadual com o valor restante, intimando-a via portal para levantamento. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe - comunicando-se a extinção à DEPRE. Int.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 0013774-12.2024.8.26.0405 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Claudio Oliveira Montenegro Pita - Vistos. Se em termos, proceda-se como pedido retro, expedindo-se o MLE conforme formulário juntado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe - comunicando-se a extinção à DEPRE. Int.

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Expedição de Certidão.

Recebido pelo Distribuidor

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

legal