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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE COSMOPOLIS

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · José Vitor Teixeira de Freitas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

CAIO FELIX PEREIRA DA SILVA

CPF 500.***.***-93

Reu

JUAN CARLOS CHAVES

CPF 464.***.***-92

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CAIO FELIX PEREIRA DA SILVA, JUAN CARLOS CHAVES - Feitas tais considerações, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado referente à condenação editada nos autos desta ação penal. Intimação - ADV: Reginaldo Aparecido Pereira (OAB 115815/SP), Anezio Vieira da Silva (OAB 95944/SP), Anezio Vieira da Silva Junior (OAB 354443/SP) Processo 1503096-85.2022.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

01/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 09:11

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

legal