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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva

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Partes do Processo

LUIS HENRIQUE ROMAO SILVA

CPF 471.***.***-76

Autor

LEONARDO LUCAS MENDES SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Decisão Monocrática - Não Provida

07/05/2025, 16:38

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

29/05/2023, 14:27

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Decisão Monocrática - Não Provida

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

Expedido Certidão

Publicado em

Publicado em

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

Recurso especial

Despacho

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

Juntada de petição

legal