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Inquérito PolicialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CRIMINAL DE SUMARE

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO

CPF 426.***.***-43

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

MAIARA BATISTA NUNES

CPF 090.***.***-67

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE OLIVÉRIO

OAB/SP 407922•Representa: PASSIVO

JESSE RICARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP 223422•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:02

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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