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Embargos De Declaracao CivelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Mário Sérgio Menezes - Colégio Recursal

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Partes do Processo

GUILHERME CASSOLI JACOB

CPF 043.***.***-39

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Subprocesso Unificado ao Principal

28/04/2026, 10:57

Expedição de outros documentos.

16/03/2026, 20:09

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Subprocesso Unificado ao Principal

Expedição de outros documentos.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para despacho

Incluído em pauta para 27/02/2026 05:55:19 local.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Conclusos para despacho

Subprocesso Cadastrado

legal