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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Maria de Fátima dos Santos Gomes

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Partes do Processo

LUIZ GUILHERME GOMES PAIM DOS NAVEGANTES

Autor

PEDRO ALCANTARA MARTINS

CPF 339.***.***-85

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 20:40

Baixa Definitiva

08/05/2026, 20:40

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Despacho

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Recebidos os Autos do MP

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Parecer - Prazo - 15 Dias

legal