Execução Fiscal 0024161-52.2002.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2002

Valor da Causa

R$ 59.583,29

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

NAJAR AUTO PECAS LTDA

CNPJ 49.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP 100172•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:38

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Suspensão do Prazo

01/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP) Processo 0024161-52.2002.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Najar Auto Pecas Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dad

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:35

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

31/03/2025, 12:23

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 10:42

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

04/09/2017, 15:22

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

03/05/2017, 16:17

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

08/03/2017, 16:37

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

19/01/2016, 10:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

20/11/2015, 14:14

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

16/07/2015, 17:01

Expedição de Certidão.

08/05/2015, 12:45

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