Embargos de Declaração Cível 1004401-35.2022.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Fernando Figueiredo Bartoletti

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Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S/A

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ 46.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Subprocesso Unificado ao Principal

28/04/2026, 17:15

Acórdão registrado

24/04/2026, 15:09

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