Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008714-07.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.025,59

Orgao julgador

01 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mário Camargo Magano - Colégio Recursal

Partes do Processo

ANA CLAUDIA BISPO

CPF 054.***.***-59

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ 46.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/10/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:29

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA 16330•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 08:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 08:05

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/08/2025, 12:14

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 17:29

Decisão

•16/09/2025, 08:05

Despacho

•23/08/2025, 12:14

Decisão

•14/08/2025, 09:11

Decisão

•30/06/2025, 19:21

Decisão

•17/06/2025, 17:36

Sentença

•30/05/2025, 18:03

Despacho

•16/04/2025, 11:46

Decisão

•08/04/2025, 08:41

Decisão

•28/03/2025, 11:24

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