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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: RAFAEL DOMINGOS DE SOUZA - O Ministério Público observou a ausência de justa causa pelo binômio econômico-penal. Portanto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, julgo extinta a pena de multa aplicada em desfavor ao réu RAFAEL DOMINGOS DE SOUZA, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Aguarde-se a execução da poena corporal no arquivo (PEC nº 0001920-57.2025.8.26.0996). Intimação - ADV: Adenise Alves de Mendonça (OAB 218162/SP) Processo 1506085-84.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -