Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000356-76.2023.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.035,19

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LORENA

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Partes do Processo

DAVISON DANIEL BATISTA

CPF 270.***.***-32

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:20

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Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1000356-76.2023.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davison Daniel Batista - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com as respectivas razões, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Considerando o oferecimento das contrarrazões às fls. 184/212 pelo recorrido, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da 48ª Circunscrição Judiciária de Guaratinguetá, com as cautelas legais e as homenagens deste Juízo. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/08/2023, 19:25

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 07:34

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:53

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 17:08

Decisão

•13/07/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 17:16

Sentença

•28/04/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:05

Decisão

•14/02/2023, 09:46

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