—

Agravo Em Recurso EspecialRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

ÓrgãoJulgador#3571

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PANORAMA 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3571

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

HENRIQUE AMORIM BARBOSA

CPF 323.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/02/2024, 15:40

INCONSISTENTE

05/02/2024, 15:39

—

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

INCONSISTENTE

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

legal