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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE PERUIBE

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

ENOQUE DOS SANTOS

CPF 331.***.***-07

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

PM ARNALDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JORGE LUIZ IVANAUSKAS

CPF 337.***.***-06

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANTONIO DE OLIVEIRA GALVÃO NETTO

OAB/SP 417034•Representa: PASSIVO

OSMAR SOUSA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 12:53

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado ao Réu

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

legal