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Embargos De Declaracao CivelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor

Partes do Processo

JOSE FERNANDO RAMOS PECCHIAIO

CPF 013.***.***-84

Autor

VANIA APARECIDA ALVES PECCHIAIO

CPF 056.***.***-73

Autor

MUNICIPIO DE PERUIBE

CNPJ 46.***.***.0001-20

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:12

Transitado em Julgado em #{data}

09/11/2023, 10:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

legal