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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

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Partes do Processo

OI S.A.

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ 46.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 04:29

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Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Recebido pelo Distribuidor

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

legal