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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Orgao julgador

Renato Delbianco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Desapropriação · 02 CUMULATIVA DE JABOTICABAL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOTICABAL

CNPJ 50.***.***.0001-05

Autor

COOPERATIVA MISTA PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDACOMIGO

CNPJ 02.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 18:37

Baixa Definitiva

04/03/2024, 18:37

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

legal