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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE BOITUVA

Processos relacionados

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

RAFAEL JULIANO DE PAULA

CPF 311.***.***-42

Reu

DANIELE PEREIRA TORMASSY

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:24

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

legal