Procedimento do Juizado Especial Cível 1070119-60.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1070119-60.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2024Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda merece acolhimento. Vejamos. Alega a autora, em apertada síntese, que mantinha uma conta na rede social Facebook vinculada ao email [email protected], que veio a ser invadida por hackers para aplicar golpes. Não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Diante disto, ajuizou a presente ação. Por sua vez, a requerida narra sobre a segurança de seu serviço e requer a improcedência da ação. Observa-se, no caso em tela, a vulnerabilidade técnica da autora diante do fornecedor, sendo este o único detentor do conhecimento técnico de sua rede, motivo pelo qual resta configurada a relação de consumo entre as partes. Neste diapasão, a responsabilidade civil é objetiva. Diante disto, trata-se de fortuito interno, vez que o dano fora causado devido à falta de prevenção por parte da rede social quanto à invasão não autorizada de terceiros, motivo pelo qual a rede social há de ser responsabilizada pelos riscos inerentes à sua atividade. Ademais, é de conhecimento notório que problemas semelhantes somente são solucionados pela via judicial, dada dificuldade do usuário em viabilizar o uso de can

21/06/2024, 00:43

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda merece acolhimento. Vejamos. Alega a autora, em apertada síntese, que mantinha uma conta na rede social Facebook vinculada ao email [email protected], que veio a ser invadida por hackers para aplicar golpes. Não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Diante disto, ajuizou a presente ação. Por sua vez, a requerida narra sobre a segurança de seu serviço e requer a improcedência da ação. Observa-se, no caso em tela, a vulnerabilidade técnica da autora diante do fornecedor, sendo este o único detentor do conhecimento técnico de sua rede, motivo pelo qual resta configurada a relação de consumo entre as partes. Neste diapasão, a responsabilidade civil é objetiva. Diante disto, trata-se de fortuito interno, vez que o dano fora causado devido à falta de prevenção por parte da rede social quanto à invasão não autorizada de terceiros, motivo pelo qual a rede social há de ser responsabilizada pelos riscos inerentes à sua atividade. Ademais, é de conhecimento notório que problemas semelhantes somente são solucionados pela via judicial, dada dificuldade do usuário em viabilizar o uso de canais de comunicação c

20/06/2024, 17:31