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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 44.657,45

Orgao julgador

03 CIVEL DE COTIA

Partes do Processo

UBIRACI MENDES DA CUNHA

CPF 094.***.***-52

Autor

BANCO INTER S/A

CNPJ 00.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2023, 02:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2023, 00:29

Extinto o processo por desistência

01/09/2023, 17:46

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 11:23

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Brunna Simon Vecchi (OAB 420262/SP) Processo 1010228-46.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ubiraci Mendes da Cunha - Vistos. A despeito do regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição Federal de 1988, nestes termos: O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Impõe-se, portanto, o comando normativo constitucional sobre a norma infraconstitucional, cabendo à parte autora a prova da alegada pobreza no prazo de quinze dias (artigo 99, § 2º, NCPC), mediante apresentação dos três ultimos recibos de salário, cópia da CTPS e ultima declaração de imposto de renda. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:52

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:20

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 18:33

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 17:46

Despacho

•31/08/2023, 11:52

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legal

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