Procedimento Comum Cível 1003195-72.2022.8.26.0529 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003195-72.2022.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Joy Arruda Marques Correa Dias (OAB 325873/SP), Leticia Oliveira Nascimento (OAB 417492/SP) Processo 1003195-72.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Alves Macêdo, Mariane de Castro Ribeiro Silva - Reqda: Banco Pan S/A, Fechio & Pedro Multimarcas Ltda - As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos o conhecimento ou não, do alegado vicio existente no veiculo adquirido e a verificação dos pressupostos para responsabilização civil. Para tanto, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal da parte autora e ré e oitiva de testemunhas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2023 as 15:00hs. Nos termos do Provimento CSM nº 2.554 e 2.564/2020, em especial a nova redação do § 4º do artigo 2º pelo Provimento CSM nº2.567/2020, a audiência ocorrerá por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, podendo sofrer alterações para audiência presencial ou semi-presencial, caso ocorra a retomada das atividades presenciais, ou eventuais alterações determinadas pelos órgãos responsáveis. Importante salientar que a experiência com as audiências por meio telepresencial já realizadas nesta Vara foram muito bem sucedidas, contando, inclusive, com total aprovação dos advogados que militam nesta Comarca. Além disso, NÃO é necessário qualquer conhecimento e domínio de informática para participar da audiência e em caso de qualquer dúvida ou dificuldade, nossos escreventes estão totalmente à disposição, inclusive antes da audiência, para prestar todo auxílio necessário, a parte poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). NO PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO O rol de testemunhas deverá ser apresentado, deverá o patrono informar, em petição nos autos, e-mail e telefone celular (WhatsApp) das testemunhas e da parte a qual representa, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema. As partes, independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (NCPC, art. 455, §2º). Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Novo Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (NCPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. Eventuais questões preliminares que tenham sido arguidas pelas partes serão apreciadas quando da prolação da sentença. Providencie a z. Serventia os testes tecnológicos necessários, bem como as orientações para acesso ao sistema das partes que o solicitarem. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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