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Acao Penal Procedimento SumarissimoTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Ofício

23/03/2026, 10:37

Tema S1336 - Indulto - Natalino - Multa - Tráfico - Drogas - Decreto 11.846/2023

15/02/2024, 11:45

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Juntada de Ofício

Tema S1336 - Indulto - Natalino - Multa - Tráfico - Drogas - Decreto 11.846/2023

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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