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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA

Partes do Processo

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO ARAUJO

CPF 596.***.***-37

Autor

MARIA LAURA EBINA BARBOSA SANTOS

CPF 369.***.***-39

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

26/05/2025, 17:38

Baixa Definitiva

26/05/2025, 17:38

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Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Expedido Certidão

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedido Certidão

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Publicado em

Expedido Certidão

Acórdão registrado

Acordão Finalizado

Tira de Julgamento Juntada

Julgado

Não-Provimento

Publicado em

legal