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1001067-94.2023.8.26.0642
Apelação CívelFloraDIREITO AMBIENTAL
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Luís Paulo Aliende Ribeiro
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Partes do Processo
HELEN BRUNA DA SILVA
CPF 438.***.***-54
MUNICIPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA
CPF 464.***.***-00
PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIEL BRUNNER LEITE DO AMARAL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
OAB/SP 184596•Representa: ATIVO
ALEXANDRE BASTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
06/11/2025, 15:43Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 14:17Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
05/11/2025, 15:44Expedição de Certidão.
05/11/2025, 15:43Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 15:10Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 15:10Expedição de Certidão.
13/10/2025, 09:16Prazo
02/10/2025, 12:05Expedição de Certidão.
02/10/2025, 12:04Parecer - Prazo - 30 dias
02/10/2025, 12:04Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 17:44Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 17:44Prazo
09/09/2025, 12:41Expedição de Certidão.
09/09/2025, 10:05Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025, 17:55Documentos
Despacho
•04/09/2025, 15:24
Acórdão
•04/02/2025, 16:39
Despacho
•07/01/2025, 14:35