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1002501-55.2022.8.26.0642
Ação Civil PúblicaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTAL
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
03 CUMULATIVA DE UBATUBA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
GABRIEL ALEXANDRE MORAES
CPF 407.***.***-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
CNPJ 46.***.***.0001-96
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023, 10:56Expedição de Certidão.
12/09/2023, 10:54Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023, 17:39Expedição de Certidão.
01/09/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 14:31Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 07:12Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agamenom Batista de Oliveira (OAB 60107/SP) Processo 1002501-55.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Vistos. Recurso de apelação interposto por Prefeitura Municipal de Ubatuba em face de Ministério Público do Estado de São Paulo. I Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, ao apelado para o oferecimento de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 183 do mesmo Código. II Em seguida, certifique-se o valor do preparo
01/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:21Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 16:30Conclusos para despacho
30/08/2023, 12:38Conclusos para despacho
25/08/2023, 13:54Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023, 19:48Expedição de Certidão.
20/07/2023, 09:26Ato ordinatório praticado
20/07/2023, 09:25Expedição de Certidão.
20/07/2023, 09:25Documentos
Ato Ordinatório
•01/09/2023, 14:31
Despacho
•30/08/2023, 16:30
Ato Ordinatório
•20/07/2023, 09:25
Sentença
•13/07/2023, 14:57
Ato Ordinatório
•01/03/2023, 14:15
Decisão
•22/02/2023, 10:08
Ato Ordinatório
•13/02/2023, 16:39
Ato Ordinatório
•22/08/2022, 14:14
Ato Ordinatório
•17/08/2022, 17:07
Decisão
•06/07/2022, 16:49