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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

EVERTON DINIZ

CPF 375.***.***-70

Reu

JOAO VICTOR ALVES FRANCISCO

CPF 497.***.***-51

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP 498767•Representa: PASSIVO

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP 471932•Representa: PASSIVO

GISELE AJEJE DE CARVALHO

OAB/SP 423073•Representa: PASSIVO

ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP 223291•Representa: PASSIVO

ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP 223291•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

01/03/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:32

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Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decretada a prisão preventiva

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

Certidão de Publicação Expedida

legal