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Apelação CriminalDestruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Edison Aparecido Brandão

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Partes do Processo

AFONSO LINO DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPE

CPF 51.***.***.0001-93

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:14

Baixa Definitiva

09/02/2024, 17:14

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal