Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001882-52.2023.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.430,09

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE

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Partes do Processo

LUCIANA LEMES DOS SANTOS SANTANA

CPF 256.***.***-40

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/11/2025, 15:26

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP 250793•Representa: ATIVO

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP 58283•Representa: ATIVO

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP 384947•Representa: ATIVO

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP 407584•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/11/2025, 15:23

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:50

Autos no Prazo

02/10/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 15:24

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:56

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 15:24

Despacho

•25/08/2025, 12:16

Despacho

•24/07/2025, 14:56

Despacho

•04/06/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:00

Despacho

•20/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:44

Despacho

•11/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 11:18

Despacho

•30/08/2023, 16:52

Despacho

•03/08/2023, 16:11

Sentença

•13/07/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:45

Decisão

•05/06/2023, 11:58

Despacho

•26/04/2023, 10:04

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