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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · VARA UNICA DE GUARAREMA

Partes do Processo

FERNANDO DE SIQUEIRA RAFAEL

Autor

LUIZ FELIPE ALMEIDA DA SILVA

CPF 546.***.***-23

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:00

Baixa Definitiva

07/03/2024, 13:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

legal