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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

LUIS FERNANDO COSTA DA SILVA

CPF 509.***.***-70

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Autos no Prazo

30/01/2026, 10:57

Juntada de Ofício

02/10/2025, 09:38

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Autos no Prazo

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

legal