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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Freddy Lourenço Ruiz Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DE AVILA

CPF 476.***.***-50

Autor

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPE

CPF 51.***.***.0001-93

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:59

Baixa Definitiva

16/09/2024, 09:59

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Confirmada a intimação eletrônica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Voto do relator proferido

Juntada de Outros documentos

Julgamento

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Inclusão em Pauta

legal