Apelação Cível 1006708-08.2021.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 105.815,39

Orgao julgador

Eutálio José Porto Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · SAF DE FRANCO DA ROCHA 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eutálio José Porto Oliveira

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ 46.***.***.0001-60

Autor

FGBR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:59

Baixa Definitiva

03/07/2024, 11:59

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ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI

OAB/SP 237757•Representa: ATIVO

GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2024, 16:54

Recurso Especial não admitido

24/05/2024, 15:05

Recurso Extraordinário não admitido

24/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:28

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 15:05

Despacho

•24/05/2024, 15:03

Acórdão

•19/12/2023, 20:40

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