Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004295-05.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.249,04

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE LIMEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fernando de Oliveira Mello - Colégio Recursal

Partes do Processo

CLAUDEMIR SOARES DOS ANJOS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:17

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Perguntas Frequentes

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP 173969•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/08/2025, 18:30

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 17:22

Decisão

•20/08/2025, 18:30

Sentença

•01/08/2025, 17:22

Decisão

•03/05/2025, 18:46

Decisão

•28/04/2025, 19:02

Decisão

•22/04/2025, 17:08

Decisão

•14/04/2025, 17:33

Decisão

•04/04/2025, 17:40

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