Ação Civil Pública 1000769-37.2016.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2016

Valor da Causa

R$ 170.400,00

Orgao julgador

02 CUMULATIVA DE PIRAJU

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE MANDURI

CNPJ 51.***.***.0001-14

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTI

CPF 034.***.***-18

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:36

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Perguntas Frequentes

JOAO APARECIDO NASCIMENTO

CPF 827.***.***-53

Reu

EMILIO DA SILVA BLASIO

CPF 334.***.***-02

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP 389059•Representa: ATIVO

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

OAB/SP 119663•Representa: PASSIVO

HELOISA LOVATTO NASCIMENTO

OAB/SP 376074•Representa: PASSIVO

MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP 322635•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB 322635/SP), Heloisa Lovatto Nascimento (OAB 376074/SP), Vinícius Nogueira Rodrigues (OAB 389059/SP) Processo 1000769-37.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Assistente: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDURI - Reqdo: JOÃO APARECIDO NASCIMENTO, João Miguel Aith Filho - Vistos. Fls. 2215/2217: Defiro o quanto requerido. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que seja baixada a restrição da empresa EMILIO DA SILVA BLASIO, CNPJ nº 15.274.185/0001-08, be

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:43

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 19:19

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:04

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:41

Decisão

•30/08/2023, 17:43

Decisão

•29/08/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 09:40

Decisão

•19/07/2019, 14:33

Decisão

•09/11/2018, 19:08

Ato Ordinatório

•04/04/2018, 17:45

Despacho

•20/03/2018, 19:13

Decisão

•29/01/2018, 17:50

Decisão

•23/01/2018, 19:08

Despacho

•17/01/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 18:00

Despacho

•11/12/2017, 18:27

Decisão

•01/12/2017, 17:45

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