Ação Penal - Procedimento Sumário 1500223-40.2023.8.26.0593 - TJSP | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE GARCA

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

MARCELINO PIO DOS SANTOS

CPF 269.***.***-79

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:01

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TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NIEL CORREA DE AMORIM

OAB/SP 295933•Representa: PASSIVO

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 09:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2026, 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

11/08/2025, 14:24

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:41

Decisão

•06/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:43

Sentença

•23/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:33

Termo de Audiência

•08/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:03

Decisão

•07/01/2025, 16:36

Despacho

•28/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:40

Decisão

•04/12/2023, 15:53

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