Agravo em Recurso Especial 1502078-42.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

VALDEMIR RODRIGUES CALDEIRA

CPF 006.***.***-61

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 17:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 16:45

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LUCAS HERNANDES LOPES

OAB/SP 448274•Representa: ATIVO

HENRIQUE BASSI DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

30/03/2026, 16:07

Documentos

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•30/03/2026, 16:06

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/03/2026, 16:06

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/03/2026, 16:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/03/2026, 16:06

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•30/03/2026, 16:06

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•30/03/2026, 16:06

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•30/03/2026, 16:06

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•30/03/2026, 16:06

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