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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

MICKAELE REGINA BURITI DA SILVA

CPF 471.***.***-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JUNIOR LOPES PEREIRA DOS SANTOS

CPF 508.***.***-65

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

07/04/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 07/04/2026

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 250913/2026

Protocolizada Petição 250913/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 120798/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0120798 - AgRg no AREsp 3069534 - Publicação prevista para 17/03/2026

Conhecido o recurso de MICKAELE REGINA BURITI DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 120798/2026 - AgRg no AREsp 3069534

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 120798/2026

Protocolizada Petição 120798/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118764/2026

Protocolizada Petição 118764/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

legal